Benefícios para pequeno negócio: Desconto nos débitos com a união e autarquia

A Lei nº 13.988, promulgada em 14 de Abril, designa critérios para que a União, autarquias e fundações federais negociem descontos e prazos para acertos de débitos aos pequenos negócios (exceto débitos Simples Nacional, multas de natureza penal, do FGTS e devedores obstinados).

A lei ainda permite às micro e pequenas empresas um maior prazo para acertos dos débitos em até 145 meses.

Importante: o benefício não reduzirá o valor total dos débitos, não poderá diminuir mais que 50% do valor total dos créditos, não permitirá que o prazo de quitação da dívida ultrapasse 84 meses e não irá abranger créditos não inscritos em dívida ativa da União, ao menos se for de responsabilidade da Procuradoria Geral da União.

Para contencioso tributário de pequeno valor as formas de pagamento e prazos serão diferenciados.